Informativo 011 - Controle do Fluxo de Recursos  
 

Neste boletim, iremos tratar sobre o controle do fluxo de recursos nas empresas, o qual também é uma das exigências do Simples Nacional, conforme discorreremos a seguir; as empresas que não cumprem podem ser excluídas deste regime de tributação.

O Simples Nacional é um regime tributário diferenciado, simplificado e favorecido, previsto na Lei Complementar nº 123, de 2006 e aplicável às Microempresas e às Empresas de Pequeno Porte a partir de 01.07.2007. O art. 12 da referida Lei Complementar define o Simples Nacional como um Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte que traz o benefício de recolher em uma única guia vários tributos federais, estaduais e municipais.

As empresas optantes pelo Simples Nacional precisam atentar-se, além das obrigações fiscais e tributárias, ao fluxo de recursos da empresa, ou seja, controle do caixa e confrontação do faturamento, acrescido de outros recursos, tais como empréstimos e financiamentos, com as notas fiscais de compras, folha de pagamento e demais despesas, para que estas não ultrapassem os percentuais previstos em lei. Quando os limites são ultrapassados, a empresa poderá ser excluída do Simples.

Limites legais:
Os percentuais acima mencionados estão previstos nos incisos IX e X, do artigo 29 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006; e nos itens IX e X do Artigo 5º da Resolução CGSN nº 015, de 23 de julho de 2007, a saber:
Art. 5 º A exclusão de ofício da ME ou da EPP optante pelo Simples Nacional dar-se-á quando:
IX – for constatado que durante o ano-calendário o valor das despesas pagas supera em 20% (vinte por cento) o valor de ingressos de recursos no mesmo período, excluído o ano de início de atividade;
X – for constatado que durante o ano-calendário o valor das aquisições de mercadorias para comercialização ou industrialização, ressalvadas hipóteses  justificadas de aumento de estoque, for superior a 80% (oitenta por cento) dos ingressos de recursos no mesmo período, excluído o ano de início de atividade.

Exemplo:
Se a somatória dos recursos forem de R$ 30.000,00, o total dos custos, despesas não poderá ser maior que R$ 36.000,00, ou seja, maior que 20% dos ingressos de recursos; e o total das compras de mercadorias não poderá ultrapassar R$ 24.000,00, ou seja, maior que 80% dos ingressos de recursos.

Estes percentuais são verificados pelo fisco o qual também considera como INGRESSO DE RECURSOS, faturamento, empréstimos, financiamentos, integralização de capital,aumento de saldo de fornecedores a pagar.

Fiquemos atentos,
Abraços.
Equipe CGC Soluções.